1002550-93.2026.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível

Processo 1002550-93.2026.8.26.0048 - Declaração de Ausência - Tutela de Evidência - G.M. - - R.L.M. - - A.V.L.M. - Por primeiro, defiro aos proponentes da ação, que não ostentam sinais de maior capacidade econômica e subscrevem declaração de pobreza, os beneficios da Justiça Gratuita. Em razão dos beneficios acima concedidos, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Atibaia (fl 03), com o fito de que remeta a estes autos certidão de objeto e pé e cópia(s) de eventual(is) prova(s) produzida(s) no corpo do processo n 1501741282026, que apura eventual crime de feminicídio praticado contra a vida de Michelle Augusto Mariano, o que tem sentido probante, nesta ação cível, na medida que o Código de Processo Penal determina que, quando o corpo desaparece, a materialidade do crime pode ser comprovada por provas indiretas, como, por exemplo, depoimentos de testemunhas, confissões, rastreamento de celular, mensagens de texto, vestígios de sangue (comprovados por luminol e DNA), perícia em veículos e imagens de câmeras de segurança. Oficie-se,também, à Secretaria de Saúde do Estado de São paulo a fim de que informe estritamente o último endereço da referida vitima que constar de seus cadastros de vacinação. Prazo de resposta: 30 dias. Cumpra, a UPJ, com celeridade. No mais, que os proponentes da ação informem, em 15 dias, se Michelle deixa algum patrimônio suscetível de transmissão, além do que, como a petição inicial aponta que o respectivo agressor seria companheiro de Michelle, a existência ou não de união estável com o mesmo e a respectiva duração (ainda que estimada) Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP), JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP), JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)