Processo 1002549-59.2025.8.26.0108

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-59.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Prefeitura Municipal de Cajamar - Apelado: Lp Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OMISSÃO DA DATA DE VENCIMENTO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL OU SE IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A OMISSÃO DA DATA DE VENCIMENTO É CONSIDERADA VÍCIO FORMAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE EMBARGOS, CONFORME ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA Nº 392 DO STJ. A SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES NÃO ALTEROU O FUNDAMENTO LEGAL, O SUJEITO PASSIVO OU QUALQUER ELEMENTO DO LANÇAMENTO, NÃO SE APLICANDO A TESE DO TEMA 1.350 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO DE REQUISITOS FORMAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PODE SER SANADA ANTES DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES NÃO ALTEROU ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. LEGISLAÇÃO CITADA - CTN, ART. 202, 203, 204; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.350; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503114-09.2021.8.26.0624; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2240587-75.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) (Procurador) - Isabel Cristina Fahl Domingues (OAB: 507981/SP) - Paula Martins Ventura (OAB: 169882/RJ) - Vinicius Jucá Alves (OAB: 206993/SP) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1002549-59.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: Lp Administradora de Bens Ltda - Apelação Cível Processo nº 1002549-59.2025.8.26.0108 Relator(a): EURÍPEDES FAIM Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 775 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) (Procurador) - Isabel Cristina Fahl Domingues (OAB: 507981/SP) - Paula Martins Ventura (OAB: 169882/RJ) - Vinicius Jucá Alves (OAB: 206993/SP) - 1° andar