2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002545-08.2026.8.11.0010 Requerente: INSTITUTO PANDA KIDS LTDA e outros Requerido: CLEONICE RODER 00760120188 Vistos. Constata-se que a parte autora é pessoa jurídica. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, colacionando: a) instrumento constitutivo atualizado (contrato social, estatuto ou documento equivalente), devidamente registrado; b) comprovante de endereço legível e atualizado da pessoa jurídica. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento da presente determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)