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1002543-29.2017.8.26.0562

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1002543-29.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Álvaro Coelho - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), MARCUS FILIPE FREITAS COELHO (OAB 389704/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

    Fonte oficial

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