1002540-12.2024.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara

Processo 1002540-12.2024.8.26.0180 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Vistos. 1 - No caso de citação por carta em que o AR tenha sido assinado por familiar do citando, há entendimento emanado do E. TJSP reconhecendo a validade do ato citatório, por aplicação da teoria da aparência. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE POSSUI O MESMO NOME DE FAMÍLIA DO AGRAVANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216002-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Carta enviada ao endereço da executada - Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR pela mãe do sócio da executada, sem qualquer ressalva - Citação válida - Jurisprudência do STJ e TJSP - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211739-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Execução de título extrajudicial Citação por carta AR assinado, sem qualquer ressalva, por pessoa da família da sócia da empresa executada, que também exerce atividade profissional no mesmo endereço Validade do ato Manutenção do bloqueio que recaiu sobre ativos financeiros da executada, que nenhuma causa legal de impenhorabilidade suscitou nos autos Decisão reformada pra tal mister Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056246-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - ART. 513, §2º, II, DO CPC -- CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE OCORRIDA A CITAÇÃO - AR - SUBSCRIÇÃO POR PESSOA DA FAMILIA SEM NENHUMA RESSALVA - VALIDADE - AGRAVANTES - CIÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) Assim, determino válida a intimação de fls. 130. 1 - Não comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais no prazo concedido, inscreva-se o nome da parte em dívida ativa. 2 - Após e com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP)