Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002539-64.2026.8.26.0533 - Petição Cível - Obrigações - Djenani Mara de Oliveira - Vistos. Incabível o cipoal de pedidos feitos pela autora no processo. Ora, não é possível a elaboração de pedido sem o delineio claro de seus limites tal qual pleiteado. A autora sequer sabe qual tratamento necessário vez que não consta dos autos qualquer pedido claro nesse sentido, existindo meras conjecturas que nada trazem de concreto aos autos. Sabe-se da doença, mas não há qualquer indicação de tratamento claro. E, de arremate, conclui a petição com valor da causa atribuído a esmo, sem qualquer nexo com a realidade do tratamento médico. Assim, determino que a autora, em 15 dias e sob pena de extinção: A) junte aos autos laudo médico discriminando todo o tratamento necessário, incluindo o tempo necessário e periodicidade; B) de posse do laudo, forneça orçamento referente à integralidade do tratamento. C) de posso do orçamento, apresente valor correto à causa. Não se tendo prazo estabelecido, determina-se que a autora simplesmente cumpra a lei e atribua o valor da causa em consonância com o artigo 292, §§1º e 2º. D) não sendo possível a elaboração do laudo, sendo necessária consulta, deverá a autora emendar a petição inicial para que o pedido se restrinja à consuta necessária e, de posso do laudo e orçamento, ingressar com ação própria. Cumpra-se em 15 dias sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB 489301/SP)