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TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002539-29.2026.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Deolinda Morales Navarro Feltrin - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende(m) o(a)(s) autor(a)(s) a petição inicial para o fim de formular pedido certo e determinado quanto ao item b dos pedidos, informando qual verba remuneratória pretende(m) ver recomposta/restabelecida. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1) - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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