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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1002538-28.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Bragança Paulista; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002538-28.2023.8.26.0099; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Apelante: Vila Nazaré Empreendimentos Ltda.; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Apelado: Município de Tuiuti; Advogada: Raphaela Pereira de Lima (OAB: 318268/SP) (Procurador);
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