1002537-63.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível

Processo 1002537-63.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nicola Gravina - - Marli Depólito Gravina - Elis Angelo Soares - - Antônio Carlos - - Leandro Jerônimo Basson - - Samuel Pupo - - Felipe Diniz - - Milena Andrade - - Matilde Leles da Silva - - Carina Gomes Batista Basson - Vistos. Fls. 1126/1135: É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, reputo imprescindível a realização do referido ato. Assinale-se, nesse contexto, que apenas o expresso desinteresse de ambas as partes na composição consensual (art. 334, §4, inciso I, do CPC) ou quando for indisponível o direito litigioso (art. 334, §4, inciso II, do CPC) tornaria prescindível a realização da sobredita audiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA . O art. 334, § 4º do CPC, dispõe que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente, desinteresse na composição consensual. Desinteresse expressado por ambas as partes. Decisão reformada . Recurso provido com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2183529-85.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) Portanto, mantenho a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO COSTA RAMOS GUARDIA (OAB 339895/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), BRUNO AUGUSTO ZIMMER (OAB 320405/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP)