1002531-26.2025.8.26.0306

Intimação

TJSP · Foro de José Bonifácio - 2ª Vara

Processo 1002531-26.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1004085-30.2024.8.26.0306) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonidas Aparecido Vitali - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. 1. Fls. 239: Diante do erro certificado na transmissão eletrônica, RENOVE-SE a intimação do Município de Ubarana, por portal eletrônico, para manifestar eventual interesse na causa no prazo de 30 dias. 2. Fls. 168/169: DEFIRO o prazo suplementar de 30 dias à União para que apresente manifestação conclusiva sobre o interesse no imóvel usucapiendo. CIENTIFIQUE-SE, via portal. No mais, verifico que a inicial indicou confrontantes de fato (fl. 8), não citados nestes autos. Verifico, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis indicou os confrontates tabulares do imóvel, além de apontar providência necessária à regularização da planta e memorial descritivo (fls. 177/178). 3. Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA: A) a inclusão no polo passivo de todas as pessoas indicadas (confrontantes de fato indicados na inicial e tabuleres indicados pelo ORC), indicando o nome, o prenome, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio, a residência e sua qualidade (se proprietário ou confrontante) sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página. Para o correto cadastramento, a parte autora deverá, inclusive, atentar-se aos termos do Comunicado CG nº 131/2021: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. B) a juntada de planta e memorial descritivo devidamente retificados pelo responsável técnico, com a expressa indicação das confrontações tabulares e a individualização métrica da área edificada, conforme exigência do CRI de fl. 177. 4. Após, CITEM-SE as pessoas indicadas, nos termos da decisão inicial de fls. 149/150. Intime-se. - ADV: IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)