1002530-97.2017.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-97.2017.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nelson Cerino da Silva - Apelado: MERCADO CRISTO REDENTOR LTDA - EPP - Apelada: Leonora Coutinho da Rocha da Silva - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. CRITÉRIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEVE OBSERVAR: A) O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA COMPUTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (STF, SÚMULA 150), POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FUNDADA EM “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” (LUG, ART. 70); B) OS CRITÉRIOS DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DEVEM SER PAUTADOS PELA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/15, POIS ERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ARQUIVAMENTO.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PERÍODO QUE VIESSE A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO, POIS PRATICOU ATOS VISANDO A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.4. NOVOS CRITÉRIOS (LEI 14.195/2021). AFASTADOS. APENAS PODEM SER APLICADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, CONFORME ART. 1.056, DO CPC/15, NÃO PODENDO RETROAGIR (STJ, IAC Nº 1). 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar