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TJSP · Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível
Processo 1002529-82.2026.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000856-07.2017.4.03.6124 - 5 vara federal) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que o expediente está vinculado a uma Execução Fiscal, reconheço a incompetência deste juízo (Provimento CSM nº 1439/07). Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. Setor de Execuções Fiscais deste Foro. Intimem-se. de Fernandópolis, 04 de setembro de 2026. - ADV: RICARDO GARCIA GOMES (OAB 239752/SP)
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