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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002527-65.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcia Franca Durrich - Prefeitura Municipal de Taubaté - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora ao acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), obrigação já cumprida no curso do processo. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP), GERMANO SENE DOS SANTOS DA SILVA (OAB 531969/SP)
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