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TJSP · Foro de Rancharia - 2ª Vara
Processo 1002526-02.2023.8.26.0491 - Ação Civil Pública - Flora - Ida Maria Paganotti Lins - - Nogueira Lins Patrimonial e Participacoes Ltda - Fls. 737-739: Defiro a juntada do Parecer Técnico n. 16939859/2026, confeccionado pelo CAEx (fls. 737-761). Contudo, como a tramitação do feito permanece sobrestada em cumprimento ao efeito suspensivo atribuído pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento n. 2119089-75.2026.8.26.0000, aguarde-se a comunicação do julgamento colegiado definitivo do referido recurso. Sobrevindo aos autos a notícia do desfecho do agravo, tornem os autos conclusos para viabilizar o regular contraditório da defesa técnica quanto aos documentos e levantamentos técnicos ora acostados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP)
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