1002525-07.2025.8.26.0407

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002525-07.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Rogério Lopes Ferreira - Apelado: Sérgio Rodrigues Lázaro - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESTRIÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE (RENAJUD). OMISSÃO NO EDITAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM DUAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (RENAJUD) PREEXISTENTES À HASTA PÚBLICA, NÃO INFORMADAS NO EDITAL NEM NA NOTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN/SP APÓS A ENTREGA DA POSSE, SOMADA À INCIDÊNCIA DE TERCEIRA RESTRIÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE DECORRENTE DA DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DESEMBARAÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. O LEILOEIRO OFICIAL RESPONDE CIVIL E AUTONOMAMENTE PELA OMISSÃO CULPOSA AO NÃO INFORMAR NO EDITAL AS RESTRIÇÕES E GRAVAMES JUDICIAIS PREEXISTENTES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO LEILOADO. DANOS MORAIS DEVIDO, MANTIDO MONTANTE DE R$ 5.000,00, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Guimarães Coelho (OAB: 353035/SP) - Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - 5º andar