1002521-77.2023.8.26.0394

Intimação

TJSP · 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 1002521-77.2023.8.26.0394/SPEMBARGANTE: GUSTAVO NERIS BASTOS ADVOGADO(A): GABRIELLE SARAIVA SILVA (OAB ES022202) EMBARGADO: BEAUTY 21 - COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): HIRAM CARRARA NETO (OAB SP465960) DESPACHO/DECISÃO 1. Certifique a Serventia a situação exata da conta judicial de honorários periciais, esclarecendo se houve o levantamento (parcial ou integral) pelo perito anterior Júlio César Sanches Molina, ou se o montante continua depositado à disposição do Juízo; 2. Caso seja constatado eventual levantamento indevido pelo perito renunciante sem a entrega do laudo, intime-se imediatamente o antigo experto para restituir a totalidade do valor levantado, no prazo improrrogável de 15 dias, sob as penas do artigo 468, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 3. Outrossim, deverá a Serventia, primeiramente, certificar se, de fato, o novo perito (Ronaldo Frade) fora intimado de sua nomeação (Evento 122), e, em seguida - independentemente de ter sido ou não anteriormente intimado -, contatá-lo com urgência, por telefone e pelo correio eletrônico cadastrado (ronaldofrade2@gmail.com), intimando-o para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme a aceitação do encargo, retire em Cartório o título original e os paradigmas coletados (93.128 e Evento 113), a partir de quando passará a fluir o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial grafotécnico, certificando-se nos autos; 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução formulado pelo embargante, porquanto a matéria já foi expressamente decidida por este Juízo (34.57) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado (Evento 57), além de não se vislumbrar alteração fática que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado, devendo os autos aguardar o regular cumprimento das diligências acima determinadas para a conclusão da prova técnica. Cumpra-se com urgência.