1002518-03.2020.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002518-03.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Jaqueline Saturnino da Silva - Me (Por curador) - Apelado: Quadrante Logistica S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NO MÉRITO, APRESENTA NEGATIVA GERAL AO PEDIDO MONITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRFORAM REALIZADAS PESQUISAS DE ENDEREÇOS E DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E SISTEMAS DISPONÍVEIS, TODAS INFRUTÍFERAS, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 256, I E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.338, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, CABENDO AO MAGISTRADO AFERIR, NO CASO CONCRETO, O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. DEMONSTRADA, AINDA, A INUTILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO, REVELA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INADEQUADA QUE É INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELOS VALORES INSCRITOS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL (NOTAS FISCAIS COM CANHOTO DE RECEBIMENTO E EMAIL DE TRATATIVAS E COBRANÇA DO CRÉDITO INADIMPLIDO).IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.8.TESE DE JULGAMENTO: (I) A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA SUA REALIZAÇÃO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E (III) CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELOS VALORES INSCRITOS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Caroline Rolim (OAB: 406721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - 3º andar