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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002515-44.2026.8.13.0518/MGAUTOR: RICARTH SANTIAGO BANDOLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARTH SANTIAGO BANDOLA DE OLIVEIRA (OAB MG082075) RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARGENTINA ADVOGADO(A): ROBERTO JUNIO DE OLIVEIRA (OAB MG152435) SENTENÇA Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Ricarth Santiago Bandola de Oliveira em face de Condomínio Residencial Argentina para fins de DECLARAR A NULIDADE da multa condominial no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), EXTINGUINDO a obrigação pecuniária correlata. De outro bordo, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Condomínio Residencial Argentina em face de Ricarth Santiago Bandola de Oliveira.
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