1002511-94.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-94.2025.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Andrea Monte Serrat Baptista - Apelada: Maria Tereza Alvarenga Peres (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA DA GENITORA FALECIDA. INADMISSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E ALCANÇADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES TRANSMITIDAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS HEREDITÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL AO DESLINDE DA DEMANDA. ARTIGO 355, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisela de Paiva Chiarello Passos (OAB: 208100/SP) - Heloiza de Paiva Chiarello Passos (OAB: 190020/SP) - Roberto Marcio Braga (OAB: 148329/SP) - 3º andar