1002510-64.2024.8.26.0539

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-64.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Leonice da Gloria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Bpay Solucoes de Pagamentos Ltda - Apelado: Ewally Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Helen Silva Mendonça Paulin, OAB/SP 213.900, representante da parte apelante. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE, NO CASO, CONCORREU COM A CONDUTA DA VÍTIMA. AUTORA QUE, EMBORA LUDIBRIADA, FORNECEU DADOS SENSÍVEIS E CREDENCIAIS DE ACESSO, VIABILIZANDO A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIR O PREJUÍZO MATERIAL QUE SE IMPÕE, COMO DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, AINDA QUE NÃO EXCLUA A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL, ELIDE O DEVER DE INDENIZAR NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NÃO SE PRESUME IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXCEPCIONAL À PERSONALIDADE OU DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLEM O DISSABOR INERENTE À SITUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. PARTES QUE FORAM, A UM SÓ TEMPO, VENCEDORAS E VENCIDAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11, CPC) EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - Tiago Montroni (OAB: 522443/SP) - Alef Alexandre da Silva (OAB: 56715/SC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luis Carlos da Costa (OAB: 16997/PR) - Sala 702 - 7º andar