1002510-38.2024.8.26.0483

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-38.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrente: Passaredo Transportes Aéreos - Recorrido: VITOR HUGO G. DA COSTA e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUTORES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS DA TAM, SENDO O PRIMEIRO TRECHO OPERADO PELA PASSAREDO, MAS O VOO SOFREU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE, OCASIONANDO A PERDA DA CONEXÃO E DO TRANSFER PREVIAMENTE CONTRATADO PARA O VOO SUBSEQUENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA RÉ (TAM). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VOO OPERADO EXCLUSIVAMENTE PELA VOEPASS/PASSAREDO (CODE-SHARE). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. DESCASO DAS RÉS. PREJUÍZOS ADICIONAIS OCASIONADOS PELO ATRASO. PERDA DE TRANSFER E GASTOS COM REFEIÇÕES. COMPROMETIMENTO DE VIAGEM COMEMORATIVA (ANIVERSÁRIO DE RELACIONAMENTO). IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. AFASTADA A SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.417 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL), RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE.MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC. CODE SHARING QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. QUEBRA DE EXPECTATIVA E FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA REQUERENTE. QUANTUM EM SINTONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Beatriz Fabiano Rozen da Silva (OAB: 509090/SP) - 16º Andar, Sala 1607