1002510-24.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-24.2026.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. H. de L. V. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, EM SALA DE AULA, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE (I) É NECESSÁRIO UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E SE (II) OS ELEMENTOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, É GARANTIDO NA CF E NO ECA, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO.4. A NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA ENCONTRA RESPALDO NÃO APENAS NO LAUDO MÉDICO, MAS TAMBÉM NOS RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES PRODUZIDOS PELA REDE DE ENSINO, OS QUAIS EVIDENCIAM SEVERAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO.5. O PROFISSIONAL DEVE TER FORMAÇÃO DOCENTE E PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ADEQUADA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. 2. A MEDIDA NÃO CONFIGURA PRÁTICA SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vaniele Severina de Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309