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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1002509-91.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Andréia Fabiana Sincerré Santana - Robson da Silva Neves e outros - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LARISSA LAURIANE DA SILVA NEVES (OAB 486330/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP)