2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002509-83.2025.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Harmony Residence Caieiras Spe Ltda - Apelado: Caique Reis dos Santos e outro - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AÇÃO AJUIZADA POR COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VALOR DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DE PREPARO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO QUE PREVIU PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS EM 36 MESES, CONTADOS DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO DO TERMO FINAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AO CRONOGRAMA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TEMA 996 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ATRASO DOS COMPRADORES NA FORMALIZAÇÃO DO MÚTUO QUE NÃO DEMONSTRA NEXO CAUSAL APTO A AFASTAR A MORA DA INCORPORADORA. HABITE-SE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 160 DO TJSP. JUROS DE OBRA INEXIGÍVEIS APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO BEM. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONFERIR MAIOR OBJETIVIDADE AO TÍTULO JUDICIAL, FIXANDO OS LUCROS CESSANTES EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tonelli Serra (OAB: 444695/SP) - Sheile Pereira Lima (OAB: 388984/SP) - Felipe Souza Neves (OAB: 458619/SP) - 5º andar