1002508-31.2024.8.26.0366

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002508-31.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Gilberti Pereira - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE; (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTOU RECONHECIDO QUE NÃO HAVIA PROVA VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA. CONSTATOU-SE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONTRATUAIS IDÔNEOS NEM DEMONSTROU DE FORMA SEGURA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADESÃO POR TELEFONE OU SUPOSTO VÍNCULO ASSOCIATIVO, DEVENDO O VALOR DESCONTADO SER RESTITUÍDO EM DOBRO. 4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO, POR ATINGIREM RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. O DANO MORAL, NESSA HIPÓTESE, É IN RE IPSA, DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA PRÁTICA ILÍCITA, SENDO DISPENSADA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, DEVENDO O VALOR SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E SERVINDO PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O ABALO À ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 4º, I, 6º, III E VIII, 14,17 E 42; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, II E 429, II; CC, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929; TAPR - 2A C. AP. 103.559-2 - REL. CORDEIRO CLEVE - J. 18.6.97 - REP. IOB JURISP. 20/97; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - 4º andar