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TJSP · Foro de Suzano - 5ª Vara Cível
Processo 1002506-49.2026.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.W.B.M.S. - - G.W.A.S. - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 8/14 e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais questões de ordem pública. Custas e despesas processuais pelas partes observada a isenção prevista no art. 7°, III da Lei Estadual n°. 11.608/2003. Se requerido, expeça-se ofício à empregadora do autor para cessação dos desconto dos alimentos devidos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO WARZEE BENTO MARINHO DA SILVA (OAB 532662/SP), FABIO WARZEE BENTO MARINHO DA SILVA (OAB 532662/SP)
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