1002505-49.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002505-49.2026.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Marcela Bernardo Belisario - - Claudio Alexandre Bernardo - - Luis Otavio Marçal Bernardo - - Jéssica Marçal Bernardo - - Maria Gabriela Justo Bernardo - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio JÉSSICA MARÇAL BERNARDO para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ OTÁVIO BERNARDO, independentemente de compromisso. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Embora alegado o crescimento do passivo condominial incidente sobre o imóvel, sequer foi apresentado o valor atualizado do débito, tampouco documentos que permitam aferir sua extensão, evolução ou o efetivo risco de comprometimento do patrimônio hereditário. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a necessidade imediata de alienação da fração ideal pertencente ao espólio, único bem inventariado, a pretensão deverá ser analisada oportunamente, após a adequada instrução dos autos. No prazo de 30 (trinta) dias apresente o inventariante: 1) Certidão de casamento do herdeiro CLÁUDIO ALEXANDRE BERNARDO; 2) Certidão negativa de débitos municipais do imóvel ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 3) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica. Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP), PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO (OAB 261765/SP)