2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-36.2023.8.26.0428/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paulínia - Agravante: Mv2 Esquadrias - Agravado: Cleberson Jaco da Silva - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO GRATUIDADE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, DE FATO, NÃO SÃO HÁBEIS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRETENDIDA BENESSE LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO TEOR DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Rafael Guerra (OAB: 342901/SP) - 5º andar