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TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002502-02.2026.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Deolinda Morales Navarro Feltrin - Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Destaco que já realizei as anotações no SAJ, com a inclusão da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no polo passivo. Cite(m)-se o(a)(s) réu(s)(rés) para contestação em 30 (trinta) dias, com as advertências legais. Ato contínuo, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime(m)-se. (2) - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002502-02.2026.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Deolinda Morales Navarro Feltrin - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende(m) o(a)(s) autor(a)(s) a petição inicial para o fim de incluir a São Paulo Previdência - SPPrev no polo passivo da presente ação, autarquia responsável pelos descontos em questão e que deverá cumprir a decisão de cessação de descontos em caso de procedência da demanda. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1) - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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