1002501-27.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002501-27.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Creito Kokei Nakamura e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1365 DO C. STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, DE INSUMO PARA HEMODIÁLISE, DE EXAMES E DE CONSULTAS A PACIENTE COM SARCOMA PLEOMÓRFICO DE ALTO GRAU. SUPERAÇÃO DA TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA UTILIZADA, EM PARTE, PELO V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO ANÍMICA EFETIVA, PARA ALÉM DO MERO DISSABOR. ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS REINCIDÊNCIA DA OPERADORA CONTRA O MESMO PACIENTE E PELA MESMA DOENÇA, NECESSIDADE DE CAMPANHA PÚBLICA DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO DO ÚNICO TRATAMENTO VIÁVEL E AMPLITUDE DA RECUSA, QUE ALCANÇOU MEDICAMENTO, INSUMOS, EXAMES E ATÉ CONSULTAS MÉDICAS QUE EXTRAPOLAM A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO AO NOVO PARADIGMA, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.I. CASO EM EXAME:1. RETORNO DOS AUTOS A ESTA E. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (FLS. 454/455), PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO, PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1365 (RESP Nº 2.165.670/SP E RESP Nº 2.197.574/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), A QUAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NA SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA (VOTO Nº 11481, J. 20/02/2026) HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, MANTENDO A R. SENTENÇA QUE A CONDENARA A CUSTEAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO FALECIDO DANIEL FAGUNDES NAKAMURA, A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS COM O MEDICAMENTO REGORAFENIBE E A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA A ESTE ÚLTIMO CAPÍTULO SE APOIADO, EM PARTE, EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA RECUSA, APROXIMANDO-SE DA LÓGICA DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA HOJE SUPERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA NOVA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1365 DO C. STJ, O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA DEVE SER MANTIDO, RETRATADO OU MODIFICADO, E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DO RESULTADO, SE A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA PODE SER SUBSTITUÍDA POR FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O NOVO PARADIGMA, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, QUE DEMONSTREM, PARA ALÉM DA SIMPLES RECUSA, A EFETIVA ALTERAÇÃO ANÍMICA DOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TESE FIXADA NO TEMA 1365 DO C. STJ TEM EFICÁCIA VINCULANTE E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTE TRIBUNAL (ART. 927, III, DO CPC), IMPONDO-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEMPRE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO DA TESE REPETITIVA SUPERVENIENTE (ART. 1.030, II, DO CPC), O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA APROXIMOU-SE DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA HOJE AFASTADA.4. A SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, CABENDO A ESTA CÂMARA REEXAMINAR OS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS PARA VERIFICAR SE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESUNÇÃO, HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO ANÍMICA DOS BENEFICIÁRIOS EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO, TAL COMO EXIGIDO PELA NOVA TESE VINCULANTE.5. OS AUTOS REVELAM, PARA ALÉM DA SIMPLES RECUSA FORMAL DE COBERTURA, UM CONJUNTO DE ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS, DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E INCONTROVERSOS, QUE EVIDENCIAM A EFETIVA ALTERAÇÃO DO ESTADO PSÍQUICO DO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA: (I) A RECUSA NÃO SE LIMITOU A UM ÚNICO MEDICAMENTO, MAS ALCANÇOU, DE FORMA AMPLA E SUCESSIVA, O ANTINEOPLÁSICO REGORAFENIBE, A ALBUMINA HUMANA 20% PREVIAMENTE ÀS SESSÕES DE HEMODIÁLISE, EXAMES LABORATORIAIS E ATÉ CONSULTAS MÉDICAS, EVIDENCIANDO UM PADRÃO DE OBSTRUÇÃO GENERALIZADA AO PRÓPRIO TRATAMENTO, E NÃO UMA CONTROVÉRSIA PONTUAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE UMA CLÁUSULA ESPECÍFICA; (II) O RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 69 É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O REGORAFENIBE ERA O "ÚNICO E VIÁVEL TRATAMENTO POSSÍVEL PARA ESTE PACIENTE", QUE JÁ APRESENTARA FALHA A DIVERSOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRÉVIOS, DE MODO QUE A RECUSA COLOCAVA EM RISCO CONCRETO E IMEDIATO A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL PARA CONTER A PROGRESSÃO DA DOENÇA; (III) DIANTE DA RECUSA, FAMILIARES E AMIGOS DO PACIENTE VIRAM-SE COMPELIDOS A ORGANIZAR CAMPANHA PÚBLICA DE ARRECADAÇÃO ("VAKINHA") PARA CUSTEAR OS TRÊS PRIMEIROS CICLOS DO MEDICAMENTO, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA, POR SI SÓ, A SITUAÇÃO DE DESAMPARO, EXPOSIÇÃO E ANGÚSTIA CONCRETA VIVENCIADA PELA FAMÍLIA, OBRIGADA A EXPOR PUBLICAMENTE A ENFERMIDADE E A NECESSIDADE FINANCEIRA PARA VIABILIZAR TRATAMENTO QUE JÁ ERA DE COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA; E (IV) É FATO INCONTROVERSO E EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE SE TRATA DE REINCIDÊNCIA DA MESMA OPERADORA CONTRA O MESMO PACIENTE E PELA MESMA DOENÇA, QUE JÁ OBTIVERA, EM 2017, DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL CONTRA A ORA APELANTE PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA IDÊNTICA PATOLOGIA, DE MODO QUE A NOVA RECUSA, QUASE UMA DÉCADA DEPOIS, NÃO CONFIGURA EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO ISOLADO, MAS A REEDIÇÃO, PELA OPERADORA, DE CONDUTA JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO INDEVIDA, FORÇANDO O PACIENTE ENTÃO EM ESTADO DE GRAVE DEBILIDADE A REVIVER O MESMO "CALVÁRIO DE INCERTEZA, DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS E NOVA BATALHA JUDICIAL".6. TAIS ELEMENTOS, TOMADOS EM CONJUNTO AMPLITUDE DA RECUSA, RISCO CONCRETO À ÚLTIMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA ENFERMIDADE PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E REINCIDÊNCIA DA OPERADORA CONTRA O MESMO BENEFICIÁRIO , EXTRAPOLAM A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA E CONFIGURAM, À LUZ DO PRÓPRIO PRECEDENTE QUALIFICADO INVOCADO NO R. DESPACHO DE FLS. 454/455, A DEMONSTRAÇÃO DE "ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR", DE MODO QUE O DANO MORAL REMANESCE CONFIGURADO, AGORA SOB FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A NOVA TESE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTÉM-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA , COM SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL, QUE PASSA A SE APOIAR NA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS DE SOFRIMENTO E EXPOSIÇÃO VIVENCIADOS PELO BENEFICIÁRIO E SUA FAMÍLIA, E NÃO MAIS EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AFLIÇÃO DECORRENTE DA RECUSA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE (TEMA 1365/STJ) NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUANDO OS AUTOS CONTENHAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA, PARA ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. 2. A AMPLITUDE DA RECUSA (MEDICAMENTO, INSUMOS, EXAMES E CONSULTAS), O RISCO CONCRETO À ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, A NECESSIDADE DE CAMPANHA PÚBLICA DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E A REINCIDÊNCIA DA OPERADORA CONTRA O MESMO BENEFICIÁRIO E PELA MESMA DOENÇA CONSTITUEM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CONFIGURAR O DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 927, III, E 1.030, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.165.670/SP E RESP Nº 2.197.574/SP (TEMA REPETITIVO 1365), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20/03/2026; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002501-27.2025.8.26.0100 (VOTO Nº 11481), REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 20/02/2026 (ACÓRDÃO RETRATADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) - Raildo Paulo dos Santos (OAB: 266294/SP) - 4º andar