1002497-65.2024.8.26.0539

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002497-65.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: TGP Soluções em Gestão Documental Ltda. Me - Apelado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Apelado: Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o Des. Osvaldo Magalhães que negava provimento. Estendido o julgamento, foram convocados a Desª. Ana Liarte e o Des. Maurício Fiorito, que acompanharam o Relator, de sorte que deram provimento ao recurso. Vencido o Des. Osvaldo Magalhães, que declara. - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A IMPETRANTE, VENCEDORA DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECUSA QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI 8.666/93, QUE REGE O CERTAME ORDEM DENEGADA RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Creato (OAB: 276345/SP) - Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB: 148222/SP) (Procurador) - 1º andar