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TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 1002494-29.2020.4.01.3822/MG RÉU: JOSE CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) RÉU: MOISES NUNES DOMINGOS ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação tempestivamente interposta pela acusação, com razões inclusas (evento 187, DOC1). Intimem-se as defesas para apresentarem contrarrazões no mesmo prazo, nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os presentes autos, com urgência, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2026. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal
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