1002494-26.2025.8.26.0491

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002494-26.2025.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Izabela Paro dos Santos - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DOCENTE (LEI Nº11.738/08). ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO ESTADUAL Nº62.500/17). INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS REFLEXOS. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607