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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002491-98.2016.8.26.0196 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Ozana de Fátima Pereira - Vistos. Processo em ordem. Anote-se o nome do patrono para futuras intimações. Os valores transferidos correspondem ao débito apontado às fls. 16/17, com desbloqueio dos valores excedentes. Não havendo oposição da executada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor da Fazenda Pública. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo de quinze dias. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 - Lei de Custas], com isenção, anotando-se (sistema). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: ELISÂNGELA DE ANDRADE PRADO (OAB 410690/SP)
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