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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1002490-13.2023.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Joaquim Ferreira dos Santos - Vistos. Ante o decurso do prazo, oficie-se novamente a Secretaria da Receita Federal para que se manifeste acerca da decisão de fl. 2009, no prazo de 60 dias. Assim, serve o presente despacho como ofício à Secretaria da Receita Federal que deverá ser encaminhada com cópia da manifestação de fls. 1901/1938 e da decisão de fl. 2009, solicitando relatório de ação fiscal visando a apuração de irregularidades nas declarações de bens do réu no período compreendido entre 2002 e 2007 (fl. 06). Int. - ADV: ALVARO FERNANDES MESQUITA NETO (OAB 111515/SP), EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP)
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