2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002488-44.2018.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Santos Futebol Clube - Embargdo: ALEX SANDRO SILVA DE ABREU - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SANTOS FUTEBOL CLUBE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.597/2023, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.597/2023 A FATOS OCORRIDOS EM 2017; (II) ANALISAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL; E (III) AVALIAR AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.597/2023 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A FATOS OCORRIDOS EM 2017, DEVENDO SER AFASTADA COMO FUNDAMENTO NORMATIVO.4. A RESPONSABILIDADE DO CLUBE MANDANTE JÁ ESTAVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 3º E 14 DA LEI Nº 10.671/2003. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OU ÀS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.597/2023 E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 14.597/2023 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE DO CLUBE MANDANTE DECORRE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; DECRETO-LEI Nº 4.657/1942, ART. 6º; LEI Nº 10.671/2003, ARTS. 3º E 14, I; LEI Nº 8.078/1990, ART. 14, § 1º, II, E § 3º, I E II; CPC, ART. 373, I, E ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB: 232135/SP) - Luiza Rezende Ferraz Cunha (OAB: 480707/SP) - Shirley Pasqualina dos Santos (OAB: 244030/SP) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - 1º andar