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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas · Despacho
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 1002484-68.2026.8.13.0471/MG
AUTOR: MAURINO ALVES
ADVOGADO(A): LEANDRO DE ASSIS CONCEIÇÃO (OAB MT021479O)
DESPACHO
Vistos.
Considerando que não houve o recolhimento da taxa judiciária necessária ao regular processamento da presente carta precatória, resta inviabilizado o seu cumprimento por este Juízo.
Assim, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, sem cumprimento, com as cautelas de praxe, consignando-se como motivo da devolução a ausência de recolhimento da taxa judiciária devida.
Cumpra-se.