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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002483-78.2026.8.13.0699/MGREQUERENTE: ROSANE DE FARIA MELO GONCALVES
ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.