2026-09-16 · TJSP
Processo 1002479-95.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Stillo Shopping da Construção Ltda. Epp - - Estela Maris Toloto Prudente - - Luan Vinícius Toloto Prudente - - D. H. Prudente Me - Fls. 6744 e ss. - os executados pedem o cancelamento da anotação constante na av. 10, da matrícula nº 61.307, do 1º CRI de Bauru/SP (fls. 6752) alegando que as partes celebraram acordo homologado por sentença (fls. 5720/5725 e 5726), através do qual a dívida foi renegociada por R$ 400.000,00, não subsistindo razão para que a execução continue anotada nas matrículas de dois imóveis (nº 61.307 e 55.469), sendo suficiente que permaneça anotada na matrícula nº 55.469. Manifestação do exequente sustentando que o pagamento de R$ 400.000,00 foi aceito por mera liberalidade, não representando redução da dívida que foi confessada pelos executados em R$ 622.699,95. Na hipótese de descumprimento do acordo será exigível o montante da dívida confessada, deduzido o valor já pago. Destacou a existência de cláusula no acordo prevendo a manutenção das garantias. DECIDO. Segundo o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Em sendo assim, é possível extrair dos termos do acordo de fls. 5720/5725 que o exequente aceitou receber o valor de R$ 400.000,00, menor do que a dívida confessada de R$ 622.699,95, desde que "enquanto perdurar a dívida, ou seja, até o pagamento da última parcela, todas as garantias oferecidas pelos executados; penhoradas ou averbadas no processo ficam mantidas" (fls. 5722). Alem disso, há expressa menção no instrumento do acordo que "a presente composição não se constitui em novação da dívida" (fls. 5723), do que infere que o valor da divida foi mantido, segundo o confessado, em R$ 622.699,95. Portanto, sob nenhum aspecto se justifica a diminuição das garantias em favor do exequente, no interesse de quem é feita a execução (art. 797, do CPC). Daí porque, REJEITO o pedido de cancelamento da anotação constante na av. 10, da matrícula nº 61.307, do 1º CRI de Bauru/SP. Aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo. - ADV: DEBORA DE ANDRADE GHIROTTI CAMPOS (OAB 253531/SP), DEBORA DE ANDRADE GHIROTTI CAMPOS (OAB 253531/SP), RENAN MACEDO RAMOS (OAB 358468/SP), DEBORA DE ANDRADE GHIROTTI CAMPOS (OAB 253531/SP), POMPILIO VICTOR GHIROTTI (OAB 150986/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), FERNANDO JOSE GARMES (OAB 28287/SP), POMPILIO VICTOR GHIROTTI (OAB 150986/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), DEBORA DE ANDRADE GHIROTTI CAMPOS (OAB 253531/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)