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Publicações do processo
1002479-52.2024.8.26.0601
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Socorro - 1ª Vara
Processo 1002479-52.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Paulo Cesar Leite - Diante do exposto, determino a citação das Fazendas, em especial do Município de Socorro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: (i) as características urbanísticas da ocupação do imóvel usucapiendo; (ii) a existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso ou projetado para a área, (iii) o atendimento ou não da ocupação às normas de parcelamento do solo urbano e (iv) eventuais impedimentos de ordem urbanística ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP)
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