1002479-26.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002479-26.2026.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - S.A.I.A.C. - - H.A.F.M. - J.F.S.S. - Vistos. Considerando que o acordo também englobou a guarda e alimentos, cadastre-se a genitora no polo ativo da ação e remeta-se ao Distribuidor para alteração da Classe Processual, para que conste "Procedimento Comum". HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 210/214, destes autos de Guarda, entre as partes acima indicada. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. A presente decisão/sentença, se o caso, acompanhada do termo de acordo ora homologado, servirá como OFÍCIO para descontos dos alimentos fixados, diretamente da folha de pagamento do(a) alimentante e crédito na conta bancária do(a) guardião(ã) do(a) alimentando(a), cujos dados serão indicados pelos interessados à empregadora ou ao INSS, pelos próprios interessados. Fica autorizada a entrega desta ordem, por qualquer das partes, diretamente na empregadora ou órgão previdenciário, presencialmente ou por quaisquer outros meios eletrônicos disponíveis (e-mail, whatsapp, etc.). Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Custas na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 367521/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), VANESSA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 367521/SP)