1002478-70.2022.8.26.0073

Intimação

TJSP · Foro de Avaré - 1ª Vara Cível

Processo 1002478-70.2022.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R.C. - M.C. - - M.V.C. - - E.V. - Vistos. Consta da inicial o pedido de reconhecimento de união estável de ELZA VAZ com o de cujus MARIO AUGUSTO CAMARGO, alegadamente mantida no período compreendido entre 29/02/1992 e 08/03/2022, data do óbito. No presente caso, não vislumbro qualquer impedimento para o processamento do pedido dentro dos próprios autos de inventário, vez que os(as) herdeiros(as)/interessados(as) não ofereceram resistência à pretensão, tanto que já atribuído à convivente a meação dos bens arrolados (fls. 01/08). Destarte, reconheço a união estável mantida entre ELZA VAZ e o inventariado MARIO AUGUSTO CAMARGO, no período compreendido entre 29/02/1992 e 08/03/2022. Superada a questão, determino o prosseguimento do feito com as providências que o caso reclama. Informe o(a) inventariante se houve o encaminhamento do ofício de fl. 157, comprovando-se nos autos, em caso positivo. No mais, deverá comprovar os recolhimentos das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 7º e subitens, da Lei Complementar Estadual nº 11.608/03, comprovando-se nos autos. Por fim, apresente o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto nos artigos 620, 651 e 653 do CPC, devendo constar a qualificação do(a) inventariado(a) e dos herdeiros, o valor da causa, a relação dos bens e respectivos valores a serem inventariados, bem como a cota-parte de cada interessado. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP)