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TJSP · Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002477-56.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Valeria Assunçao Sousa - Vistos. Fls. 69/70: Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e dou-lhes provimento para rever decisão de fl. 66 que determinou a juntada de documentos quando a gratuidade judiciária já foi deferida na sentença. Assim, recebo o recurso inominado ante a tempestividade. Abra-se vista à parte recorrida pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
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