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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1002476-93.2017.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO; Foro de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002476-93.2017.8.26.0229; Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador); Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP); Advogada: Paula Faustino Canola Vaz Pereira (OAB: 347067/SP); Apelante: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Apelado: Wesler Henrique Estevam; Advogado: Renato Becker de Almeida Barbosa (OAB: 363069/SP); Advogado: Renato Becker de Almeida Barbosa (OAB: 363069/SP);
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