1002476-05.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-05.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Severina Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: José Bernardino da Silva (Espólio) - Apelado: Sônia Maria da Silva Gomes e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO E REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A AUTORA, CÔNJUGE DO FALECIDO, SUSTENTA A VALIDADE DO TESTAMENTO, PELO QUAL LHE TERIA SIDO ATRIBUÍDA METADE DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS, INCLUINDO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, BENS MÓVEIS E VEÍCULO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, CUJA PROVA HAVIA SIDO REQUERIDA PARA ESCLARECER A CIÊNCIA DO TESTADOR, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TEXTO E SUA VONTADE, SUA LUCIDEZ E A INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE O ANALFABETISMO DO TESTADOR E A ADOÇÃO DA FORMA PARTICULAR CONDUZEM, DE PLANO, À NULIDADE DO TESTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO TESTAMENTO NÃO PODERIA SER SOLUCIONADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, POIS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS É RELEVANTE PARA APURAR A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO TESTADOR QUANTO AO CONTEÚDO DO ATO, SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO E SUA VONTADE E A INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO.4. EMBORA HAJA ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O TESTAMENTO DE PESSOA ANALFABETA DEVE OBSERVAR A FORMA PÚBLICA, A VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DAS FORMALIDADES EVENTUALMENTE OMITIDAS E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.5. O ANALFABETISMO, POR SI SÓ, NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL NEM AUTORIZA CONCLUIR, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, PELA INVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, FRAUDE, FALSIDADE OU COAÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.6. A RELATIVIZAÇÃO DE FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS EXIGE A VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA VONTADE DO TESTADOR.7. O DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA RESTOU CERCEADO PELO IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE ESCLARECER ASPECTOS ESSENCIAIS À VALIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, QUANDO A PROVA SE DESTINA A ESCLARECER A AUTENTICIDADE DO ATO, A CIÊNCIA DO TESTADOR E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO E SUA VONTADE. 2. O ANALFABETISMO DO TESTADOR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL OU NULIDADE AUTOMÁTICA DO TESTAMENTO, DEVENDO A VALIDADE DO ATO SER AFERIDA CONCRETAMENTE, À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Carlos dos Santos (OAB: 192734/SP) - André Luiz Rocha Menezes (OAB: 402301/SP) - 4º andar