1002474-24.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002474-24.2026.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Antonio José Freires Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, COM INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS-PRÊMIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS ALIMENTARES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ALTERA PELA MERA FORMA DE PAGAMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU REPERCUSSÃO SOBRE OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO JUDICIAL DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI. BENEFÍCIO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO SENDO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS REGULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - 16º Andar, Sala 1607