1002473-18.2024.8.26.0125

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002473-18.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: J. dos S. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS RECONVENÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PENSÃO FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS DEMAIS HIPÓTESES INSURGÊNCIA DO RÉU ACOLHIMENTO, EM PARTE OMISSÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO RETROATIVO À DATA DO PEDIDO (EX TUNC) ALIMENTOS INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE ECONÔMICA X PROPORCIONALIDADE SÃO PRESUMIDAS AS DESPESAS DO ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE O GENITOR TEM EMPREGO FORMAL E RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 10.000,00 O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NO ANO DE 2020, PER SI, NÃO AUTORIZA ALIMENTOS DIMINUTOS AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR VALOR MAIOR ALIMENTOS MAJORADOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO DE 70% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS O ALIMENTANTE DEVE PAGAR 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONVÊNIO MÉDICO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Carvalho da Fonseca (OAB: 424635/SP) - Rafaela Batagin (OAB: 284288/SP) - 4º andar