1002472-78.2021.8.26.0338

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-78.2021.8.26.0338/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargte: D. S. - Embargda: A. E. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. acolher parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO MATERIAL. PERCENTUAL ALIMENTAR MAJORADO DE 20% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. VÍCIO CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA E CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE ANALISADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ALTERAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.2. O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, QUE CONSIGNOU “REDUÇÃO” DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO TENHA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO DE 20% PARA 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, BEM COMO A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA E À VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO ERRO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POIS A CONCLUSÃO ADOTADA FOI DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR.5. A CORREÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE INTEGRATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA, CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO.7. A PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susana Ivonete Gerke (OAB: 286773/SP) - Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 4º andar