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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Ato ordinatório
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1002470-38.2025.8.13.0433/MG REQUERENTE: DELITA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): SAM HILGNER SILVA QUADROS (OAB MG209293) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) procuradores do (a) INVENTARIANTE para fazer o download do termo de compromisso expedido, imprimi-lo com a assinatura do Juiz, colher a assinatura da(o) inventariante e juntar aos autos devidamente assinado. NÃO é necessário comparecer à Secretaria do Juízo. FILOMENA CORREA DE OLIVEIRA SILVEIRA Oficial Judiciário
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Despacho
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1002470-38.2025.8.13.0433/MG REQUERENTE: DELITA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): SAM HILGNER SILVA QUADROS (OAB MG209293) DESPACHO Nomeio inventariante a requerente Delita Maria de Jesus Santos, independentemente da lavratura de termo compromisso, na forma do art. 660 do Código de Processo Civil. Levando-se em consideração que a petição inicial já contém as primeiras declarações, intime-se a inventariante, por seu procurador, para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias: Registro imobiliário do imóvel a ser partilhado; Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Prova de quitação ou de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis – ITCD. Simultaneamente, certifique-se se há custas a serem recolhidas, porquanto o inventário não está sujeito, propriamente, à gratuidade da justiça, mas sim a não incidência de despesas processuais, a depender do monte-mor. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito
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