1002466-86.2023.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível

Processo 1002466-86.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sergio Serapião Ribeiro - - Jucelena Aparecida Rodrigues Ribeiro - Vistos. Independentemente de manifestação da parte contrária, passo a analisar o recurso porque não haverá modificação da sentença embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há na sentença obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença está adequadamente fundamentada com relação às razões que levaram ao não acolhimento da pretensão de reparação por perdas e danos e de compensação com eventuais benfeitorias, como expressamente constou, e a discordância da parte embargante com a fundamentação não enseja a pretendida modificação pela via dos embargos de declaração, que não têm efeitos infringentes. Assim, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: ROSSANA MARIA HEINZL (OAB 142836/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ROSSANA MARIA HEINZL (OAB 142836/SP)